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Decisão de segunda instância da Justiça Federal da Bahia reconhece a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA.

Em decisão de segunda instância, o Juizado Especial Federal da Bahia  reconheceu a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA, nos seguintes termos: 

Por fim, o artigo 71, §4º da CLT dispõe que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Patente, portanto, a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA. 

A decisão determinou ainda a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda nos últimos 5 anos em favor do trabalhador e a cessação dos descontos do referido imposto pela empregadora. 

Maiores informações através do e-mail: documentos@glcm.com.br, ou pelo telefone/Whatsapp - 71 - 99628-4018
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