Pular para o conteúdo principal

Novas decisões de segunda instância favoráveis ao trabalhador no caso do HRA - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO

Novas decisões de segunda instância do Juizado Especial Federal da Bahia  reconhecem a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA, nos seguintes termos: 


"o artigo 71, §4º da CLT dispõe que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Patente, portanto, a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA". 

A decisões determinaram ainda ainda a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda nos últimos 5 anos em favor do trabalhador e a cessação dos descontos do referido imposto pela empregadora.

No mês de setembro houve trânsito em julgado de decisões no mesmo sentido da decisão acima referida.  

Maiores informações através do e-mail: documentos@glcm.com.br, ou pelo telefone/Whatsapp - 71 - 99628-4018

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MG - Turma Recursal de Minas Gerais - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - SOBRE HRA NÃO DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA

A 4ª Turma Recursal de Minas Gerais NEGOU PROVIMENTO ao recurso da União/Fazenda Nacional e RECONHECEU O DIREITO DO TRABALHADOR AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HRA, nos seguintes termos:  "Por fim, o artigo 71, §4º, da CLT dispõe que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.  Patente, portanto, a natureza indenizatória da verba Hora Repouso Alimentação – HRA. Portanto, não há razão para divergir do juiz a quo que julgou procedente os pedidos da parte autora." Mais informações através do e-mail documentos@glcm.com.br / 71-99628-4018
Postar um comentário
Leia mais

INFORMATIVO - AÇÃO - Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista.

Há muito se discutia, nos tribunais brasileiros, acerca da Incidência do IRPF sobre os juros de mora recebidos em reclamação trabalhista.  O entendimento dos contribuintes, baseado no conceito dos juros de mora dado pelo Código Civil, é de que se trata de verba indenizatória, a qual, portanto, não pode integrar a base de cálculo do IRPF, que abrange apenas verbas de caráter remuneratório. Em sessão de julgamento realizada em março/2021, o Supremo Tribunal Federal - STF se posicionou favoravelmente à tese dos contribuintes, estabelecendo que não incide IRPF sobre os  juros de mora pagos no contexto da relação trabalhista. Dessa forma, recomenda-se ajuizamento de ação judicial em favor dos trabalhadores que tenham recebido verbas na justiça do trabalho nos últimos 05 (cinco) anos, para recuperação dos valores de IRPF pagos sobre os juros de mora. Igual recuperação será possível para quem recolheu IRPF sobre os juros incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos acumul...
Postar um comentário
Leia mais

BA - OPERADOR - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

Após decisão  favorável ao trabalhador  da Seção Judiciária da Bahia transitada em julgado, o processo entrou em fase de cumprimento de sentença, que consiste em duas etapas: A fonte pagadora após tomar ciência do trânsito em julgado já cessou os destaques de Imposto de Renda no contracheque do empregado. O valor do Imposto de Renda retido desde 2017 será devolvido ao trabalhador através de Requisição de Pequeno Valor.  Seguem trechos das decisões proferidas no processo:  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -  "Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos pela parte autora, empregado da BRASKEM, a título de HRA.   Com efeito, de acordo com o art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não po...
Postar um comentário
Leia mais